Os requisitos para entrar com uma ação revisional incluem contrato formal, existência de cláusulas abusivas ou encargos excessivos, inadimplência iminente ou desequilíbrio contratual, e documentação que comprove a relação jurídica.

Os requisitos para paternidade socioafetiva são vínculo afetivo estável, convivência pública reconhecida e intenção voluntária de exercer a função parental, conforme reconhecido pela jurisprudência brasileira.

Você pode denunciar uma empresa que não quer devolver seu dinheiro por meio dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, Plataforma Consumidor.gov.br ou até mesmo ajuizando ação judicial com base no Código de Defesa do Consumidor.

Os filhos podem contestar o testamento quando há violação da legítima, vício de vontade, incapacidade do testador ou descumprimento de formalidades legais.

Os direitos do trabalhador quando é demitido incluem saldo de salário, aviso-prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, FGTS com multa e seguro-desemprego, conforme o caso.

As doenças que aposentam por incapacidade são aquelas que impedem de forma permanente o exercício da atividade laboral, conforme avaliação médica do INSS.

Para recorrer de um benefício negado pelo INSS, é preciso analisar o motivo da negativa, reunir provas consistentes e seguir os prazos do órgão previdenciário.

Para entrar com uma ação de indenização por danos morais, é preciso comprovar o prejuízo sofrido, reunir provas sólidas e seguir os procedimentos legais adequados.

Em caso de cobrança indevida pelo banco, conteste o valor, busque provas e negocie com a instituição. Se não resolver, considere medidas judiciais ou órgãos de defesa.